Órgão subordinado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade representar o Município, seus órgão e entidades, em Juízo ou fora dele, em defesa de seus patrimônios, de seus diretos e interesses.
Órgão subordinado diretamente ao Prefeito, tem como finalidade representar o Município, seus órgão e entidades, em Juízo ou fora dele, em defesa de seus patrimônios, de seus diretos e interesses.