ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

 

 

Leis
Legislação Municipal

Relatórios da Responsabilidade Fiscal
PPA, LDO, LOA, RREO, RGF.

Estrutura Organizacional
Dispões sobre os endereços e emails dos órgãos.

LICITAÇÕES, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES
Acompanhamento dos processos.

CONTRATOS
Contratos e termos de aditivos.

CONVÊNIOS
Convênios com outros órgãos.

RECEITAS

Receitas | Receitas Por Órgãos

DESPESAS
Empenhos | Liquidações
Pagamentos | Diárias e Passagens

COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19
Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19

OBRAS
Acompanhe as Obras realizadas com recursos próprios e convênios.

 

FOLHA DE PESSOAL
Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de Contas do Município.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Publicações oficiais, atos e leis.

e-SIC
Sistema de Acesso à Informação ao Cidadão

PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

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Para reclamações, sugestões, elogios e solicitações.